AMMOC por meio de seu colaborador Lauri Nora, e  Presidente do Colegiado CTEC, (Colegiado de Tecnologia e Inovação) esteve presente na reunião do dia de hoje (17 de agosto) sobre a Lei nº 13.709/2

O Colegiado Estadual de Tecnologia e Inovação – CTEC, com apoio e parceria da EGEM, Associações de Municípios e do CIGA, recebeu a advogada e assessora jurídica do CIGA, Dra. Thaisa Batista da Costa, para falar sobre A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 ➡️ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

 Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Mais….

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm